Amicus curiae. Consideraciones sobre el control de constitucionalidad de las reformas constitucionales.
DOI:
https://doi.org/10.5347/62/2025/837Palavras-chave:
amicus curiae, reforma constitucional, reformas constitucionais inconstitucionais, reforma judicial, poder judiciário mexicanoResumo
Amicus curiae: Considerações sobre o controle judicial das emendas constitucionais
Este amicus curiae, apresentado em outubro de 2024 à Suprema Corte do México por cinquenta professores atuantes na área do direito constitucional comparado, tem como objetivo contribuir para o debate sobre a reforma judicial de setembro de 2024, oferecendo subsídios sobre os critérios aplicáveis nos casos em que se examina a constitucionalidade de emendas constitucionais. O amicus refere-se à prática segundo a qual os tribunais constitucionais avaliam a validade das emendas com base em vícios procedimentais, substanciais ou ambos, a fim de distinguir os exercícios regulares do poder de reforma de usos abusivos ou espúrios. Também se reconstrói a jurisprudência existente sobre a validade das reformas constitucionais no México, defendendo que, na ausência de critérios conclusivos e diante da natureza da reforma sob a ótica da preservação das regras fundamentais da democracia, é necessário que a Suprema Corte volte a analisar a questão e esclareça os limites do poder de reforma enquanto poder constituído.
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