En contra del supuesto derecho a la objeción de conciencia

Resumo

Contra o direito à objeção de consciência

Os debates contemporâneos sobre um possível direito à objeção de consciência frequentemente partem do pressuposto de que tal direito derivaria da liberdade de consciência. Esta última é a liberdade de afirmar convicções éticas, filosóficas ou religiosas e de viver em conformidade com elas. O direito à objeção de consciência seria o direito a ser isento do cumprimento de responsabilidades institucionais que são contrárias às próprias convicções de consciência. A tese central que me interessa defender é que o pretendido direito à objeção de consciência não pode derivar da proteção constitucional da liberdade de consciência. Este suposto direito vai além de tal proteção constitucional ao exigir a remoção de obstáculos institucionais ao propósito de viver em conformidade com as próprias convicções de consciência. Após explicar por que a proteção constitucional da liberdade de consciência não exige tal remoção, concluo que, em vez de um direito geral à objeção de consciência, só se pode falar de solicitações de exceção para não cumprir com mandatos legais por motivos de consciência. Explico que tais exceções só podem ser concedidas quando não implicarem a afetação de direitos de terceiros, a frustração de propósitos de interesse público que exigem o cumprimento estrito da lei, ou condutas discriminatórias proibidas por lei.